
Objetivos
Este curso tem como objetivo apresentar conceitos teóricos e práticas sobre o gerenciamento dos contratos administrativos para que os participantes sejam capazes de:
Público Alvo
Ementa
A obrigação de licitar; Princípios da Administração Pública; Planejamento das contratações públicas; Contratos Administrativos: Conceitos básicos, competência legislativa, prazo de duração, garantias; Instrumento contratual: cláusulas obrigatórias e cláusulas exorbitantes; Execução dos contratos: Subcontratação, fiscalização, reajuste de preços, sanções aplicáveis, término da execução; Alterações contratuais: Unilateral, por acordo das partes, re-equilíbrio econômico-financeiro, mutabilidade contratual, caso fortuito ou de força maior, fato do príncipe e fato da administração; Inexecução contratual; Rescisão contratual.
Carga Horária Total
24 horas / aula
Metodologia
A metodologia será expositiva e participativa, com exposição dos conceitos básicos e apresentação de casos práticos que estimulem a discussão, o debate e, principalmente, a reflexão sobre o tema.
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